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Inscrições abertas para o Crédito Educativo Municipal
08/07/2024
A Secretaria Municipal de Educação
e Cultura do Município de Camargo/RS, de conformidade com a Lei Municipal nº
1.086/2005 de 27 de dezembro de 2005, torna público para o conhecimento dos
interessados, que no Período de
08 de julho a 26 de julho de 2024 estarão abertas as inscrições para o Crédito
Educativo Municipal
aos Estudantes Universitários. As inscrições deverão ser feitas na Secretaria
Municipal de Educação, junto a sede da Prefeitura Municipal de Camargo, situada
na Rua Padre Stripulli, nº 1150, no horário das 7h30 às 11hs e das 13hs às
16h30. A Inscrição será feita mediante a apresentação
do Requerimento dirigido a Prefeita Municipal, solicitando o Crédito
Educativo Municipal, juntamente com os documentos que demonstrem o atendimento
das seguintes condições:
1 Estar residindo no município de Camargo há mais de 03
(três) anos ou comprovar que a transferência de residência para outro município
ocorreu há menos de 04 (quatro) anos, com a finalidade exclusiva de prosseguir
nos estudos, contudo que a família permaneça residindo no Município;
2 Estar frequentando curso de ensino superior (3º Grau)
em instituição de ensino não pública, (comprovante de matrícula);
3 Não possuir diploma de conclusão em qualquer curso
superior de 3º grau;
4- Não estar sendo beneficiado por outra modalidade de
Crédito Educativo ou Bolsa de Estudo.
5- Não estar em débito com a fazenda municipal;
6- Apresentar comprovante de
rendimento da unidade familiar referente ao exercício/2023;
7- Apresentar declaração de bens
da unidade familiar;
8- Apresentar 02 (dois) fiadores
com documentação pessoal e de seu cônjuge, que comprovem com cópia atualizada
da matrícula das escrituras possuírem no mínimo 02 (dois) imóveis cada, que não
mantenham relações de Parentesco até 2º (segundo) grau com o estudante, devendo
comprovar idoneidade moral e financeira e não estar em débitos com a fazenda
municipal.
Os estudantes deverão apresentar também a documentação
pessoal e, sendo menor, a documentação do assistente ou representante legal.